Formalização de Centro de Formação Técnico e Profissional

Formalização e legalização de centros de formação profissional seguindo regras e documentos necessários para operação e inspeção do inafor.

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Escolas Técnica e Profissional Legalizadas

investimentos Importantes.

Procedimento e requisitos

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

· Identificação do requerente e do titular (Entidade proprietário);

· N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;

. Certidão Falência (Ministério da Justiça)

. Requerimento Dirigida à Direção Geral do INAFOR

. Pagamento de Licença para Cada Curso

. Solicitação de Inspeção

. Apresentação de Regulamento e Estatuto (Físico e Eletrónico)

. Projeto Pedagógico dos Cursos Autorizados

. Carta Dirigida ao ou à Ministro ou Ministra da Educação Nacional

Procedimento

1. O prestador de serviços deve submeter o seu pedido de autorização de funcionamento na secretaria geral do INAFOR..

2. A decisão é comunicada ao prestador no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido. Findo esse prazo, e na ausência de decisão, o pedido é considerado tacitamente deferido, devendo o prestador comunicar o início do funcionamento do estabelecimento.

Obrigações

· As escolas profissionais privadas podem ser criadas por pessoas singulares ou por pessoas coletivas, isoladamente ou em associação. Para a criação de escolas em associação, podem participar pessoas coletivas de natureza pública.

· A estrutura orgânica das escolas profissionais privadas deve distinguir os órgãos de direção, sendo obrigatória a existência de uma direção técnico pedagógica e órgãos consultivos.

· Para a criação de uma escola profissional, devem ser cumulativamente cumpridos os seguintes requisitos:

a) Oferta de cursos profissionais nos termos da lei;

b) A idoneidade civil das pessoas singulares ou dos órgãos de administração de pessoas coletivas;

c) A adequação da oferta à satisfação das necessidades formativas do tecido social;

d) O envolvimento institucional do tecido social, através da participação de entidades representativas desse tecido em órgãos da escola, na definição da oferta, na organização das atividades de formação e na inserção profissional dos diplomados;

e) O recrutamento de docentes com habilitações académicas e profissionais adequadas;

f) Possuir instalações e equipamentos adequados.

Certidão do do Registo e Denominação = 51.000 fcfa

Requerimento Dirigida à Direção Geral do INAFOR = 1.000 FCFA

Pagamento de Licença para Cada Curso = 250.000 FCFA

Solicitação de Inspeção = 50.000 FCFA

TOTAL= 351.000 FCFA

Emolumentos e taxas